Tamanho máximo de ficheiros: 8 MB
Extensões de ficheiros admissíveis:
zip, doc, docx, pdf

A EVS Translations trabalha exclusivamente com empresas. Infelizmente não trabalhamos com particulares.

*Preenchimento obrigatório

Termos e condições gerais da EVS Translations USA Inc. para serviços de tradução

1. Âmbito

1.1 Os presentes Termos e condições gerais (“TCG”) aplicam-se a todas as transações entre a EVS Translations (USA), Inc. (“EVS”) e o Cliente da EVS que procura obter alguns dos serviços descritos a seguir.

2. Interpretação

2.1 Nos TCG, aplicam-se as seguintes definições:

2.1.1 Dia útil: qualquer dia (exceto sábado, domingo ou feriado) em que os bancos em Nova Iorque estão abertos ao público.

2.1.2 Data de início: a data em que se celebra um contrato entre a EVS e um cliente e que entra em vigor nos termos previstos na cláusula 3.8.

2.1.3 Contrato: um contrato celebrado entre a EVS e o cliente relativo ao fornecimento de serviços, sob reserva das TCG.

2.1.4 Cliente: a pessoa ou empresa que compra serviços à EVS.

2.1.5 Prestações: especificadas numa proposta e que poderão ser:

a) uma tradução;
b) uma interpretação;
c) formação de línguas; ou
d) qualquer outro trabalho que vier a ser especificado com detalhe numa proposta.

2.1.6 TCG: os presentes termos e condições gerais de negócio com as alterações que a EVS introduzir oportunamente.

2.1.7 Direitos de propriedade intelectual: todas e quaisquer patentes, direitos relativos a invenções, modelos de utilidade, direitos de autor e afins, marcas registadas, marcas de serviços, nomes comerciais, de empresas e de domínio, direitos em imagens comerciais, direitos em aviamento ou de processar por fazer passar um produto por outro, direitos de concorrência desleal, direitos em designs, direitos em software informático, direitos de bases de dados, direitos topográficos, direitos morais, direitos em informações confidenciais (incluindo "know-how" e segredos comerciais), assim como quaisquer outros direitos de propriedade intelectual, quer registados quer não registados, e incluindo todos os pedidos de renovação ou extensão dos referidos direitos, assim como todos os direitos semelhantes ou equivalentes ou formas de proteção em qualquer parte do mundo.

2.1.8 Pedido de informação: um pedido de informação ou pedido de Serviços apresentado pelo Cliente à EVS por correio postal, e-mail ou fax e que especifique (ou qualquer outro formato que a EVS por sua iniciativa vier a permitir ou especificar) e contenha as informações previstas na cláusula 5.1.

2.1.9 Proposta: uma resposta formal a um Pedido de informação por correio postal, e-mail ou fax em cuja resposta formal o Cliente é convidado pela EVS a celebrar um contrato com esta sob reserva dos TCG e outros termos que forem especificados na referida resposta.

2.1.10 Serviços: os serviços, incluindo as Prestações, que a EVS presta ao Cliente.

2.2 Nos TCG:

2.2.1 uma pessoa inclui uma pessoa singular, pessoa coletiva ou associação (com ou sem personalidade jurídica independente);

2.2.2 qualquer referência a uma parte abrange os seus representantes legais, sucessores ou cessionários autorizados;

2.2.3 qualquer referência a uma lei ou disposição legal é uma referência à referida lei ou disposição legal conforme alterada ou readotada. Qualquer referência a uma lei ou disposição legal inclui qualquer legislação subordinada promulgada ao abrigo da referida lei ou disposição legal conforme alterada ou readotada;

2.2.4 qualquer frase introduzida pelos termos "incluindo", "incluem", "em especial" ou qualquer expressão idêntica será interpretada como exemplo ilustrativo e não restringirá o sentido das palavras que antecedem os referidos termos; e

2.2.5 qualquer referência a "escrita" ou "por escrito" inclui faxes e e-mails.

3. Base contratual.

3.1 Nenhum pedido de informação constituirá:

3.1.1 uma Proposta; ou

3.1.2 um Contrato entre as partes.

3.2 No caso de um Cliente apresentar um Pedido de informação:

3.2.1 relativamente a uma tradução, o Cliente indicará no Pedido de informação o assunto e qualquer terminologia ou contexto (ou ambos) que, em condições razoáveis, sejam necessários para a realização da tradução;

3.2.2 relativamente a uma interpretação, o Cliente indicará no Pedido de informação a natureza da interpretação (se é simultânea ou consecutiva) e qualquer equipamento necessária à realização da interpretação; ou

3.2.3 no que respeita à formação de línguas, o Cliente indicará no Pedido de informação a data e o local do evento, assim como as informações de contacto de uma pessoa que representa o Cliente.

3.3 No caso de um Cliente apresentar um Pedido de informação, a EVS poderá (embora não esteja obrigada a isso) levá-lo em conta e se, no critério exclusivo da EVS, esta decidir apresentar uma Proposta, esta será enviada ao Cliente no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que a EVS recebeu o referido Pedido de informação.

3.4 Todas as Propostas estarão sujeitas aos TCG e, se isso for adequado, indicarão:

3.4.1 quaisquer respostas a perguntas pertinentes (sobre os Serviços) apresentadas pelo Cliente no seu Pedido de informação sobre qualquer Prestação pretendida pelo Cliente;

3.4.2 todas as taxas decorrentes dos Serviços;

3.4.3 a data aproximada de conclusão dos Serviços; e

3.4.4 quaisquer outras informações que a EVS considere pertinentes no âmbito da prestação dos Serviços.

3.5 A Proposta será válida e passível de aceitação (ou recusa) por parte do Cliente por um prazo máximo de 20 (vinte) dias a contar da data na qual a Proposta é apresentada ao Cliente, sendo que, após o referido prazo, a Proposta cessará. No caso de uma Proposta cessar, a EVS poderá apresentar uma Proposta adicional com base em termos e condições iguais ou diferentes, embora sempre ao abrigo do disposto nos TCG.

3.6 Qualquer Proposta só poderá ser:

3.6.1 aceite pelo Cliente a que a Proposta é endereçada (excluindo qualquer outra pessoa); e

3.6.2 apresentada ao Cliente a quem é endereçada por escrito por correio postal, e-mail ou fax

e, em qualquer caso, enviada pela EVS.

3.7 A EVS considerará que o Cliente aceitou a Proposta apenas quando o último (a quem foi endereçada) emitir uma aceitação por escrito da Proposta, em que aceite todas e quaisquer disposições da Proposta, data em que se celebra e entra em vigor um Contrato; esta será a Data de início a partir da qual todos os períodos ou prazos serão calculados, salvo no caso de se estipular de forma diversa por acordo escrito.

3.8 O Contrato constitui o acordo integral entre as partes. O Cliente reconhece que não se fundamentou em nenhuma declaração, promessa ou garantia efetuada ou prestada por ou em nome da EVS que não se encontre prevista no Contrato.

3.9 Sob reserva do disposto na cláusula 4.9, as partes, mutuamente, poderão chegar a acordo para alterar ou modificar os Serviços (ou qualquer parte dos Serviços) após a Data de início, embora qualquer alteração ou modificação dependa da decisão exclusiva da EVS, expressa por escrito e sempre ao abrigo dos TCG.

3.10 Qualquer alteração ou modificação efetuada nos termos do previsto na cláusula 3.9 passará a fazer parte do Contrato nos termos da cláusula 3.7, sob reserva da referida alteração ou modificação.

3.11 Os TCG aplicam-se ao Contrato, com exclusão de quaisquer outros termos e condições que o Cliente possa pretender impor ou incluir, ou que sejam impostos por costume, prática ou durante negociações, independentemente de a EVS conhecer ou não os referidos termos e condições.

3.12 De forma a evitar qualquer dúvida, os termos e condições diferentes ou alternativos do Cliente só serão aplicados por acordo prévio expresso escrito da EVS.

4. Prestação de Serviços.

4.1 A EVS prestará direta ou indiretamente os Serviços ao Cliente nos termos do Contrato no que respeita a todos os aspetos importantes.

4.2 Por seu critério exclusivo, a EVS poderá, se considerar necessário proceder dessa forma, recorrer a terceiros para executar todas e quaisquer traduções, incluindo, em especial, traduções que envolvam uma língua ou línguas ou campos de conhecimento (ou ambos) relativamente aos quais a EVS não dispõe da especialização suficiente. No caso de recorrer a terceiros, o Contrato, incluindo o referido recurso, permanecerá entre a EVS e o Cliente.

4.3 Todos os períodos ou prazos serão calculados a partir da Data de início ou qualquer outra data que as partes possam determinar por acordo escrito.

4.4 A EVS envidará os seus melhores esforços no sentido de cumprir os prazos de prestação indicados na Proposta, embora as referidas datas sejam apenas estimativas, sendo que a hora não será fundamental para a prestação dos Serviços.

4.5 Qualquer hora especificada na Proposta será a Hora Padrão do Leste dos E.U.A. (EST), salvo se o Cliente residir ou tiver a sua sede no Reino Unido, caso em que qualquer hora especificada na Proposta será a Hora Média de Greenwich (GMT).

4.6 Considera-se concluída uma interpretação ou tradução depois de a mesma ter sido enviada ou transmitida ao Cliente e esse facto possa ser demonstrado. Os problemas técnicos com a transmissão (por exemplo, anomalia do servidor do fornecedor de correio eletrónico) serão suportados pelo Cliente, não sendo a EVS responsabilizada pelos mesmos.

4.7 No caso de a EVS não conseguir cumprir um prazo ou data acordado (nos termos previstos a Proposta) por razões fora do seu controlo, a EVS informará o Cliente sobre a referida incapacidade num prazo de tempo razoável, referindo um novo prazo ou data previsto.

4.8 No caso de a EVS não conseguir cumprir um novo prazo ou data (conforme for acordado nos termos da cláusula 4.6) por razões fora do seu controlo, o Cliente terá o direito a resolver (não sendo, no entanto, obrigado a fazê-lo) o Contrato integral ou parcialmente. A EVS reembolsará ao Cliente qualquer pagamento ou parte que já tenha efetuado.

4.9 No caso de a prestação da EVS ser atrasada ou, de qualquer outro modo, afetada de forma negativa por qualquer ato realizado pelo Cliente, ou em consequência do mesmo, a EVS terá o direito a exigir o reembolso de todos e quaisquer danos que tenha sofrido ou registado (ou venha a sofrer ou registar), incluindo, entre outros, custos ou despesas adicionais.

4.10 Não obstante o disposto na cláusula 3.9, a EVS terá o direito a proceder unilateralmente a alterações aos Serviços que:

4.10.1 sejam necessárias para cumprir as leis ou regulamentos de segurança aplicáveis; ou

4.10.2 que não afetem de modo importante a natureza ou a qualidade dos Serviços

e, em qualquer caso, a EVS notificará o Cliente sobre as referidas alterações.

4.11 A EVS garante ao Cliente que os Serviços serão prestados com recurso à diligência e competência razoáveis.

5. Obrigações do Cliente

5.1 No caso de um Pedido de informação, o Cliente apresentará no referido Pedido:

5.1.1 informações gerais, incluindo:

5.1.1.1 o nome do Cliente;

5.1.1.2 o endereço do Cliente;

5.1.1.3 a língua de partida; e

5.1.1.4 a língua de chegada;

5.1.2 apresentará informações completas e precisas sobre todas as outras matérias importantes no seu Pedido de informação à EVS; e

5.1.3 indicará todos e quaisquer requisitos pretendidos com os Serviços.

5.2 Paralelamente, o Cliente:

5.2.1 garantirá que os termos de qualquer Proposta e quaisquer informações contidas em qualquer Proposta da EVS são integrais e precisos;

5.2.2 no caso de uma Proposta ser aceite, indicará claramente esse facto por escrito por correio postal, e-mail ou fax endereçado e entregue à EVS;

5.2.3 colaborará com a EVS no que respeita a todas as matérias relacionadas com os Serviços;

5.2.4 facultará à EVS as informações e os materiais que a EVS possa justificadamente solicitar com vista a prestar os Serviços, e garantirá que as referidas informações são precisas em todos os aspetos importantes; e

5.2.5 obterá e manterá todas as licenças, autorizações e consentimentos necessários que possam ser exigidos antes da data em que os Serviços devem ter início;

5.3 No caso de a prestação da EVS relativamente a qualquer uma das suas obrigações decorrentes do Contrato ser impedida ou atrasada por qualquer ato ou omissão do Cliente ou se este não cumprir qualquer obrigação pertinente ("Incumprimento do Cliente"):

5.3.1 A EVS, sem limitar nenhum outro dos seus direitos e meios de recurso, tem o direito a suspender a prestação dos Serviços até o Cliente retificar o Incumprimento do Cliente. Se o Cliente não retificar o Incumprimento do Cliente no prazo de 14 (catorze) dias, a EVS poderá fundamentar-se no referido incumprimento para se eximir do cumprimento das suas obrigações na medida em que o Incumprimento do Cliente impedir ou atrase o cumprimento das referidas obrigações; e

5.3.2 A EVS não se responsabilizará pelos custos e perdas que o Cliente sofra ou registe em consequência direta ou indireta de qualquer ato ou omissão da parte do Cliente, nos termos previstos nesta cláusula 5.2.

5.4 O Cliente reembolsará a EVS, mediante pedido escrito apresentado ao Cliente, quaisquer custos ou perdas que a EVS sofra ou registe em consequência direta ou indireta de qualquer Incumprimento do Cliente.

6. Encargos e pagamento.

6.1 Os encargos decorrentes dos Serviços serão:

6.1.1 os encargos indicados na Proposta e que foram aceites por escrito pelo Cliente;

6.1.2 calculados em dólares americanos; e

6.1.3 livres de custos postais, de fax e telefónicos, sendo que a EVS, por seu critério exclusivo, poderá acrescentar encargos adicionais relativamente a cada item.

6.2 Os encargos relativos a interpretações e formação de línguas serão calculados numa base diária ou horária e as horas que tiverem começado serão consideradas horas completas e incluídas à taxa horária completa.

6.3 Os dias de trabalho compreenderão oito horas, com início às 08:00 e fim às 17:00 horas. As horas despendidas na prestação dos Serviços fora do horário referido anteriormente considerar-se-ão horas extraordinárias, caso em que o previsto na cláusula 6.5 será de aplicação.

6.4 O número de horas cobradas incluirá as horas despendidas:

6.4.1 na realização de uma interpretação ou na formação de línguas;

6.4.2 com a presença do intérprete ou formador de línguas no local (incluindo, entre outros, o tempo de espera); e

6.4.3 a viajar para e do local no qual a interpretação ou formação de línguas decorreu.

6.5 A EVS terá o direito a cobrar uma taxa extraordinária de 20 (vinte) por cento da taxa diária padrão numa base proporcional relativamente a cada parte do dia ou qualquer hora trabalhada pelas pessoas que a EVS contrate para prestar os Serviços, independentemente da razão, fora das horas referidas na Proposta ou na cláusula 6.3 (ou ambas).

6.6 O material de formação e serviços adicionais no caso das traduções, no contexto da formação de línguas ou interpretação, serão faturados de forma independente por tempo e materiais ou de outro modo conforme acordado pelas partes.

6.7 No caso de o Cliente cancelar o contrato, aquele tem de pagar os custos já suportados a uma taxa mínima de 15 (quinze) por cento do preço líquido acordado. Após conclusão dos Serviços, não é possível proceder ao cancelamento.

6.8 No caso o Cliente cancelar o contrato, pagará no mínimo:

6.8.1 4 (quatro) semanas antes do primeiro dia de trabalho = 70 (setenta) por cento do valor da encomenda;

6.8.2 2 (duas) semanas antes do primeiro dia de trabalho = 80 (oitenta) por cento do valor da encomenda;

6.8.3 1 (uma) semana antes do primeiro dia de trabalho = 100 (cem) por cento do valor da encomenda.

6.9 No caso de o Cliente efetuar pagamentos à EVS por cheque ou letra subordinada à liquidação final, a EVS terá o direito a, a expensas do Cliente, proceder à realização e execução de reclamações contra terceiros decorrentes do presente.

6.10 A EVS terá o direito a cobrar ao Cliente e este aceita pagar quaisquer despesas realizadas justificadamente no âmbito dos Serviços, incluindo, entre outros:

6.10.1 despesas de viagem de qualquer pessoa a quem a EVS recorra para prestar os Serviços em questão;

6.10.2 despesas de alojamento e ajudas de custo;

6.10.3 despesas com refeições e afins;

6.10.4 o custo dos serviços prestados por terceiros e exigidos pela EVS no âmbito da prestação dos Serviços, e

6.10.5 o custo dos materiais necessários ou desejáveis, na opinião da EVS, para a prestação dos Serviços.

6.11 A EVS faturará o Cliente após a conclusão dos Serviços [semanalmente/mensalmente] postcipadamente].

6.12 O Cliente pagará cada fatura apresentada pela EVS no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da fatura e pagará quaisquer quantias em dinheiro ao abrigo de qualquer fatura a:

[NOME DO BANCO]

ENDEREÇO DO BANCO]

[NÚMERO DE CONTA BANCÁRIA]

[CÓDIGO DE IDENTIFICAÇÃO BANCÁRIA]

6.13 Nenhum montante devido pelo Cliente ao abrigo do contrato inclui qualquer venda cobrável. O Cliente pagará à EVS os montantes adicionais no que respeita a impostos sobre vendas que se aplicarem à prestação dos Serviços ao mesmo tempo que o pagamento é devido no que respeita à prestação dos próprios Serviços.

6.14 No caso de o Cliente não efetuar qualquer pagamento devido à EVS nos termos do Contrato na respetiva data, o Cliente pagará juros de mora sobre o montante em dívida à taxa de 4 (quatro) por cento ao ano acima da taxa de referência do Banco da América que estiver em vigor. Os referidos juros acumularão diariamente a partir da data de vencimento e até ao pagamento efetivo do montante em dívida, antes ou depois da decisão. O Cliente pagará os juros em conjunto com o montante em dívida.

6.15 O Cliente pagará integralmente todos os montantes em dívida decorrentes do Contrato sem qualquer compensação, reconvenção, dedução ou retenção (salvo no que respeita às deduções ou retenções exigidas por lei). Oportunamente, a EVS poderá, sem limitar os seus outros direitos ou meios de reparação, compensar qualquer montante que o Cliente lhe dever com qualquer montante que a EVS tiver de pagar ao Cliente.

7. Propriedade intelectual.

7.1 Todos os direitos de propriedade intelectual existentes ou decorrentes dos Serviços ou que subsistam nas Prestações pertencerão à EVS. A EVS continuará a ser o beneficiário legal e efetivo de todos os direitos, títulos e interesses relativamente a todas e quaisquer Prestações, com os direitos exclusivos de utilização a pertencerem à EVS, até à satisfação plena de quaisquer reivindicações presentes e futuras que a EVS possa ter contra o Cliente.

7.2 Apenas após a resolução de toda e qualquer reivindicação presente e futura que a EVS possa ter contra o Cliente a EVS concederá ao Cliente a licença exclusiva para utilizar as Prestações em qualquer parte do mundo.

7.3 A utilização das Prestação antes da resolução plena de todas e quaisquer reivindicações presentes e futuras que a EVS possa ter contra o Cliente será e constituirá uma violação do direito de propriedade intelectual da EVS.

7.4 O Cliente reconhece que, no que respeita aos direitos de propriedade intelectual de terceiros, só poderá utilizar os referidos direitos de propriedade intelectual depois de a EVS receber dos respetivos licenciantes uma licença escrita cujos termos prevejam a possibilidade de a EVS licenciar os referidos direitos ao Cliente.

8. Confidencialidade

8.1 Qualquer parte ("parte recetora") guardará rigorosa confidencialidade no que respeita a todos os conhecimentos, especificações invenções, processos ou iniciativas de caráter técnico ou comercial que tenham uma natureza confidencial e tenham sido facultados à parte recetora pela outra parte ("parte reveladora"), seus empregados, agentes ou subcontratantes, e quaisquer outras informações confidenciais relacionadas com a atividade, produtos e serviços da parte reveladora que a parte recetora possa vir a obter.

8.2 A parte recetora divulgará as referidas informações confidenciais apenas aos colaboradores, agentes e subcontratantes que tenham necessidade de ter conhecimento das mesmas para prestar os Serviços decorrentes do Contrato, garantindo que os referidos colaboradores, agentes e subcontratantes cumprirão as obrigações previstas nesta cláusula como se fossem parte do Contrato.

8.3 A parte recetora poderá igualmente divulgar as informações confidenciais da parte reveladora quando isso for exigido por lei, autoridade oficial ou reguladora ou por tribunal com competência para o efeito. Os efeitos desta cláusula 8.3 manter-se-ão em vigor após a extinção do Contrato.

9. Reclamações.

9.1 O Cliente deve participar por escrito à EVS as reclamações relacionadas com traduções incorretas ou deficiências nas Prestações. As referidas reclamações devem ser apresentadas no prazo de 14 (catorze) dias úteis após o envio ou transmissão da tradução ou após a conclusão da prestação.

9.2 Considera-se que a entrega de uma Prestação por parte da EVS será a data do seu envio ou transmissão. No caso de envio postal, acrescentam-se 2 (dois) dias úteis.

9.3 No caso de uma tradução incorreta ou deficiência numa Prestação ser devida e atempadamente participada, a EVS terá o direito, por seu critério exclusivo, a tentar corrigir a tradução incorreta ou a deficiência em, pelo menos, 2 (duas) ocasiões. Em qualquer caso, o Cliente concederá à EVS um prazo de tempo razoável para corrigir qualquer tradução incorreta ou deficiência.

9.4 No caso de uma reclamação do Cliente se revelar injustificada, a EVS poderá exigir o reembolso de quaisquer custos decorrentes suportados pela última.

9.5 Em qualquer caso, a EVS terá o direito a condicionar a correção de qualquer tradução incorreta ou deficiência de uma Prestação ao pagamento, por parte do Cliente, do valor de compra. Contudo, o Cliente terá o direito a reter uma parte do valor de compra que se justifique, na opinião da EVS, no que respeita à tradução incorreta ou deficiência de uma Prestação.

10. Limitação de responsabilidade.

10.1 Nenhuma disposição dos TCG terá como efeito limitar ou excluir a responsabilidade da EVS no que respeita a:

10.1.1 morte ou danos pessoais provocados por sua negligência ou negligência dos seus colaboradores, agentes ou subcontratantes; ou

10.1.2 fraude ou falsas declarações.

10.2 Sob reserva do previsto na cláusula 10.1:

10.2.1 Em nenhuma circunstância, a EVS será responsável face ao Cliente, por contrato, delito (incluindo negligência), violação de dever legal ou, de outro modo, por quaisquer lucros cessantes ou perdas indiretas decorrentes do Contrato ou com este relacionadas; e

10.2.2 Em nenhuma circunstância a responsabilidade total da EVS face ao Cliente no que respeita a todas as outras perdas resultantes ou relacionadas com o Contrato, quer por contrato, delito (incluindo negligência), violação de dever legal ou de outro modo, será superior a US$ 100 000,00 (cem mil dólares americanos).

10.3 No âmbito do disposto na cláusula 10.2, a EVS não aceita expressamente nenhuma responsabilidade por atrasos ou deficiências na prestação que sejam consequência direta ou indireta, ou resultem de:

10.3.1 transmissão incorreta ou incompleta do texto original do Cliente para a EVS;

10.3.2 redação ambígua ou incorreta em qualquer texto original do Cliente para a EVS;

10.3.3 textos e dados danificados, incompletos ou perdidos durante a transmissão eletrónica por parte do Cliente;

10.3.4 texto comprovadamente desadequado para a utilização prevista ou anúncio que deve ser repetido devido a uma adaptação deficiente ou se resultar em prejuízo da reputação ou imagem do Cliente, salvo se a utilização prevista tiver sido indicada aquando da encomenda;

10.3.5 danos resultantes da impressão de uma tradução deficiente no caso de o Cliente não indicar, aquando da celebração do contrato, que a tradução se destinava a ser impressa, não facultar à EVS provas tipográficas antes de irem para o prelo ou foi impressa sem a aprovação da EVS.

10.4 Os termos implícitos nas secções 3 a 5 da Lei de fornecimento de bens e serviços ("Supply of Goods and Services Act") de 1982 são, nos limites da lei, excluídos do Contrato.

10.5 Os efeitos desta cláusula 10 manter-se-ão em vigor após a extinção do Contrato.

11. Resolução.

11.1 Sem limitar os seus outros direitos ou meios de reparação, as partes poderão resolver o Contrato por escrito com uma antecedência mínima de 28 (vinte e oito) dias.

11.2 Sem limitar os seus outros direitos ou meios de reparação, as partes poderão resolver o Contrato com efeito imediato por notificação escrita à outra parte se:

11.2.1 a outra parte violar gravemente o Contrato e (no caso de a referida violação puder ser retificada) não retificar a violação em questão no prazo de 14 (catorze) dias a contar da sua notificação por escrito para proceder à retificação;

11.2.2 a outra parte suspender ou ameaçar suspender o pagamento das suas dívidas, não tiver capacidade de pagar as suas dívidas no seu vencimento, admitir incapacidade de pagar as suas dívidas ou (tratando-se de uma empresa ou sociedade de responsabilidade limitada) for declarada incapaz de pagar as suas dívidas no espírito da secção 123 do Código de Insolvências ("Insolvency Act") de 1986, ou (tratando-se de uma pessoa singular) for considerada incapaz de pagar as suas dívidas ou sem perspetivas de vir a fazê-lo, em qualquer caso, no espírito do Código de Insolvências ("Insolvency Act") de 1986 ou (tratando-se de uma sociedade) ter um sócio que seja abrangido pelo exposto anteriormente;

11.2.3 a outra parte iniciar negociações com todos e quaisquer tipos de credores com vista a reescalonar a suas dívidas, propor ou celebrar compromissos com os seus credores;

11.2.4 for apresentado um requerimento, efetuada notificação, adotada uma deliberação ou dada uma ordem tendente ou relacionada com a dissolução da outra parte (tratando-se de uma pessoa coletiva), exceto tendo em vista exclusivamente um esquema de fusão solvente da outra parte em questão com uma ou mais pessoas coletivas ou a reestruturação solvente da mesma;

11.2.5 a outra parte (tratando-se de pessoa singular) for sujeita a um requerimento ou ordem de insolvência;

11.2.6 for apresentado um requerimento em tribunal, for decretada a nomeação de um administrador, for notificada a intenção de se nomear um administrador ou se for nomeado um administrador no que respeita à outra parte (tratando-se de pessoa coletiva);

11.2.7 o titular de um encargo variável qualificado relativamente aos ativos da outra parte (tratando-se de pessoa coletiva) tiver o direito a nomear ou tiver nomeado um administrador da insolvência;

11.2.8 uma pessoa tiver o direito a nomear um administrador da insolvência relativamente aos ativos da outra parte ou for nomeado um administrador de insolvência relativamente aos ativos da outra parte;

11.2.9 ocorrer um evento ou for instaurado um processo relativamente à outra parte em qualquer jurisdição à qual esteja sujeita cujo resultado seja equivalente ou idêntico a qualquer um dos eventos referidos nas cláusulas 11.2.2 a 11.2.8 (inclusive);

11.2.10 a outra parte suspender ou cessar, ou ameaçar suspender ou cessar o desenvolvimento total ou de parte substancial da sua atividade; e

11.2.11 a situação financeira da outra parte se deteriorar de tal forma que, na opinião da EVS, a sua capacidade de cumprir de forma adequada as suas obrigações decorrentes do Contrato tenha sido posta em causa.

11.3 Sem limitar os outros direitos ou meios de reparação da EVS, esta poderá resolver o Contrato com efeitos imediatos mediante notificação por escrito ao Cliente se este não pagar algum dos montantes devidos ao abrigo do Contrato pelos Serviços na sua data de vencimento e não pagar nenhum dos montantes pendentes no prazo de 14 (catorze) dias após ser notificado para fazê-lo.

11.4 Sem limitar os outros direitos ou meios de reparação da EVS, esta poderá suspender a prestação dos Serviços previstos em qualquer Contrato ou qualquer contrato entre o Cliente e a EVS no caso de:

11.4.1 o Cliente passar a estar abrangido por qualquer um dos eventos referidos nas cláusulas 11.2.2 a 11.2.8 (inclusive) ou a EVS considerar, justificadamente, que o Cliente está prestes a ficar abrangido pelos referidos eventos; ou

11.4.2 o Cliente não pagar qualquer montante devido no âmbito de qualquer Contrato de prestação de Serviços na sua data de vencimento.

12. Consequências da resolução.

12.1 Após a resolução do Contrato, independentemente do motivo:

12.1.1 o Cliente pagará imediatamente à EVS todas as faturas pendentes não pagas, e, no que respeita aos Serviços prestados mas não faturados, a EVS enviará a respetiva fatura que o Cliente deverá liquidar imediatamente após a sua receção;

12.1.2 depois de a EVS entregar uma fatura ao Cliente, este procederá a todos e quaisquer pagamentos que possam ser devidos nos termos das cláusulas 6.7 e 6.8;

12.1.3 o Cliente devolverá todos e quaisquer materiais e Prestações da EVS que não foram totalmente pagos. No caso de o Cliente não proceder dessa forma, a EVS poderá introduzir-se nas instalações do Cliente para retomar a sua posse. Até serem devolvidos, o Cliente assumirá exclusivamente a responsabilidade pela sua segurança, utilizando-os apenas no âmbito de qualquer Contrato;

12.1.4 os direitos adquiridos, meios de reparação, obrigações e responsabilidades das partes à data do termo ou resolução, não serão afetados, incluindo o direito a reclamar indemnizações relacionadas com violações de Contratos que existiam à data, ou antes, da resolução ou termo; e

12.1.5 o disposto na cláusula 12 manter-se-á plenamente em vigor após a resolução.

13. Geral.

13.1 Nenhuma das partes será responsável nem considerada em violação dos TCG no que respeita a atrasos ou incumprimentos em matéria das suas obrigações decorrentes das TCG que resultem de circunstâncias fora do controlo razoável da parte em questão ("Evento de Força Maior"). Por "Evento de Força Maior" entende-se um ato de guerra, terrorismo nacional e/ou internacional, motins civis ou rebeliões; quarentenas, embargos e outras medidas oficiais excecionais idênticas, ou elementos extraordinários da natureza ou casos fortuitos (exceto incêndios, furacões, ciclones ou inundações); contanto que o referido Evento de Força Maior esteja fora do alcance da parte em questão, ocorra sem culpa ou negligência da referida parte, não seja causado, direta ou indiretamente, pela parte e não pudesse ser impedido por diligência razoável da parte. A parte afetada pelo Evento de Força Maior notificará imediatamente a outra parte por escrito se as referidas circunstâncias derem origem a incumprimento ou atraso na prestação e quando as referidas circunstâncias deixarem de existir.

13.2 Em qualquer momento, a EVS poderá ceder, transmitir, hipotecar, onerar, subcontratar ou negociar de qualquer outro modo todos e quaisquer direitos seus decorrentes do Contrato, podendo subcontratar ou delegar de qualquer modo todas e quaisquer suas obrigações decorrentes do Contrato a terceiros ou a agentes.

13.3 Sem a autorização prévia por escrito da EVS, o Cliente não cederá, transmitirá, hipotecará, constituirá um fideicomisso nem negociará de qualquer modo todos nem quaisquer direitos ou obrigações suas decorrentes do Contrato.

13.4 Se uma das partes não exercer, ou se atrasar a exercer, qualquer direito ou meio de reparação previsto nos TCG, esse facto não será interpretado nem constituirá uma renúncia ao referido direito ou meio de reparação; além disso, o exercício isolado ou parcial de qualquer direito ou meio de reparação não impedirá o exercício posterior do referido direito ou meio de reparação.

13.5 No caso de um tribunal ou uma autoridade competente considerar que uma disposição (ou parte de uma disposição) dos TCG é inválida, ilegal ou inaplicável, considerar-se-á que a referida disposição (ou parte dela), na medida do exigido, é eliminada e a validade e aplicabilidade das outras disposições (ou partes de disposições) dos TCG não serão afetadas.

13.6 No caso de uma disposição (ou parte de uma disposição) inválida, inaplicável ou ilegal dos TCG passar a ser válida, aplicável e legal, no caso de uma parte ter sido eliminada ou alterada, a disposição (ou parte da disposição) aplicar-se-á com a alteração mínima necessária para torná-la legal, válida e aplicável.

13.7 Nenhuma modificação, alteração, extensão ou renúncia dos TCG, ou abrigo dos mesmos, será válida salvo se for efetuada por escrito e assinada por um representante autorizado da parte a quem isso for solicitado. Nenhuma renúncia por escrito constituirá nem será interpretada como renúncia a qualquer outra obrigação ou condição dos TCG.

13.8 Nenhuma das partes agirá como agente da outra, nem se intitulará como tal, nem se declarará detentora da autoridade para assumir compromissos em nome da outra parte.

13.9 Nenhuma das partes efetuará anúncios à imprensa ou outros no que respeita a qualquer assunto do Contrato, nem utilizará o nome da outra parte no âmbito ou em consequência do Contrato sem a autorização prévia por escrito da outra parte.

13.10 As notificações ao abrigo dos TCG serão efetuadas por escrito e enviadas por e-mail para o endereço eletrónico da parte em questão. As notificações enviadas ao abrigo da cláusula 13.9 considerar-se-ão recebidas no Dia útil seguinte após o dia em que foram enviadas.

13.11 A validade, interpretação e execução do Contrato ou das TCG (ou ambos) serão regidas pelo direito da Geórgia.

13.12 Os TCG e o Contrato serão regidos e interpretados nos termos do direito do Estado da Geórgia, sem referência aos princípios de conflito de leis.

13.13 No caso de litígio ou reivindicação decorrente ou relacionado com o Contrato ou a sua validade, ou violação do mesmo, as partes encetarão consultas e negociações mútuas e, reconhecendo os interesses de cada uma, tentarão obter uma solução satisfatória.

13.14 Se as partes não obtiverem uma resolução no prazo de 20 (vinte) dias, as partes deverão sujeitar o litígio a mediação. Se no final de um prazo de 30 (trinta) dias as partes não obtiverem uma resolução, mediante notificação de uma parte à outra, o litígio ou reivindicação não resolvido relacionado com o Contrato ou a sua validade será dirimido de forma definitiva por via de arbitragem que decorrerá de acordo com as Regras de Arbitragem da Associação Americana de Arbitragem ("AAA") sem recurso aos tribunais normais.

13.15 O número de árbitros será de 1 (um), salvo no caso de um litígio ou reivindicação que envolva ou pretenda a resolução do Contrato, independentemente do motivo, pelo que, nesse caso, o número de árbitros será de 3 (três).

13.16 A arbitragem decorrerá em Atlanta, Geórgia. A língua da arbitragem será a inglesa. O direito material aplicável será o da Geórgia.

13.17 Cada uma das partes aceita elaborar, confirmar e entregar outros instrumentos adicionais e realizar todos os atos idênticos que forem necessários ou adequados ao desenvolvimento dos objetos e intenções do Contrato.

13.18 As cláusulas 1, 7, 8, 10, 11, 12 e 13 manter-se-ão plenamente em vigor após a resolução do Contrato.

DIN ISO 17100 DIN ISO 9100 tecom logo ata center GALA Globalization & Localization Association